insolvência pessoal
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Boa-fé: O requerente deve demonstrar que a insolvência não foi causada por fraude ou má gestão intencional dos recursos.
Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
Gestão de Rendimentos: Durante o período de cessão, que pode durar até five anos, o devedor terá de ceder parte dos seus rendimentos para o pagamento das dívidas.
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Documentação: Incluir provas de dívidas, lista de ativos, e demonstrativos financeiros que comprovem a incapacidade de pagamento.
Após a análise da petição, o tribunal pode deferir o pedido e nomear um administrador de insolvência para conduzir o processo. O devedor, então, apresenta um plano de pagamento ou pleiteia a exoneração do passivo restante.
todo o valor que exceda o valor mínimo declarado em sentença é entregue ao administrador judicial;
No Brasil, a legislação prevê diferentes instrumentos jurídicos para tratar da insolvência, como a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é elementary ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
Proteja suas finanças entendendo a insolvência pessoal. Quando se trata de manter suas finanças seguras, é important compreender os sinais de insolvência pessoal. Esteja atento aos alertas, como dificuldade para pagar contas, aumento das dívidas e falta de controle sobre seus gastos.
É necessária documentação, que inclui a relação de credores, montantes das dívidas, lista de bens e declaração de IRS do último ano.
4. Falência: Caso a insolvência do devedor seja permanente e não haja possibilidade de pagamento das dívidas, é possível que o devedor seja declarado falido.
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Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);
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